AREsp 2358548 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando erro nos óbices das Súmulas n.ºs 7 do STJ e 283 do STF nem comprovando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELEVADORES OTIS LTDA (OTIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual, Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA (OTIS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual, Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de alegação de violação de norma constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando erro nos óbices das Súmulas n.ºs 7 do STJ e 283 do STF nem comprovando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial