AREsp 2550750 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por falta de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; não conhecer do dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração de similitude fática e cotejo analítico; assim, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GALVAO DE LIMA; Agravante: VESCIA MARIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GALVAO DE LIMA

Agravante

VESCIA MARIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; não conhecer do dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração de similitude fática e cotejo analítico; assim, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF