AREsp 2519967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade; alegação genérica sobre a Súmula n. 7 do STJ foi insuficiente.

Parties
Agravante: PIRES DUARTE DE JESUS (PIRES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/ncpc, Princípio Da Dialeticidade, Penalidade Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/ncpc +2 more

Case Brief

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Parties

PIRES DUARTE DE JESUS (PIRES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade; alegação genérica sobre a Súmula n. 7 do STJ foi insuficiente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015