AREsp 2536790 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal entendeu que o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação (art. 489 CPC) e apreciou os argumentos relevantes, não se verificando vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão dos agravantes demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a majoração dos honorários em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, independentemente de contrarrazões apresentadas pela parte vencida.

Parties
Agravante: LEONARDO DE ALMEIDA SILVA; Agravante: LETICIA FERNANDA MENDES PEREIRA DE ALMEIDA; Agravado: ADONIRO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Imissão De Posse, Oposição, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão De Posse Oposição Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

LETICIA FERNANDA MENDES PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

ADONIRO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (motivação)
  2. 2 Vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal entendeu que o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação (art. 489 CPC) e apreciou os argumentos relevantes, não se verificando vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão dos agravantes demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a majoração dos honorários em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, independentemente de contrarrazões apresentadas pela parte vencida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC