AREsp 2525394 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas) e a consonância entre o acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial deste Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: C G S A; Autor: A S DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

C G S A

Autor

A S DA S

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas) e a consonância entre o acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial deste Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.