AREsp 2580884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a alegada inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: QUINTINO ANTONIO FACCI; Agravante: QUINTINO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

QUINTINO ANTONIO FACCI

Agravante

QUINTINO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a alegada inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.