AREsp 2474806 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Agravante: JURANDIR DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Contrariedade a Texto Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Contrariedade a Texto Constitucional

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Parties

JURANDIR DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Adequação da via especial para exame de alegação de contrariedade a texto constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno