AREsp 2466918 - ACORDAO

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Os recorrentes indicaram dispositivos (arts. 239, 242, 248, §2º, e 280 do CPC) que não se referem à legitimidade da parte, não demonstrando de forma clara a afronta à lei federal apontada; assim há deficiência na fundamentação do recurso, aplicando-se a Súmula n.º 284 do STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIOMAR PEDRO TEIDER e outro (DIOMAR e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débitos, Nulidade Da Citação, Legitimidade Da Parte, Súmula 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Nulidade Da Citação Legitimidade Da Parte Súmula 284 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIOMAR PEDRO TEIDER e outro (DIOMAR e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência recursal
  3. 3 Indicação incorreta de dispositivos legais quanto à legitimidade da parte

Ratio Decidendi

Os recorrentes indicaram dispositivos (arts. 239, 242, 248, §2º, e 280 do CPC) que não se referem à legitimidade da parte, não demonstrando de forma clara a afronta à lei federal apontada; assim há deficiência na fundamentação do recurso, aplicando-se a Súmula n.º 284 do STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial