AREsp 2561933 - ACORDAO

AREsp 2561933 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras da GRU, impedindo a verificação da correspondência com a guia de recolhimento; a parte foi intimada para regularizar o preparo mediante pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e não o fez de forma adequada, sendo legítima a aplicação da Súmula n. 187/STJ para decretar a deserção e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOYSES COHN CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Irregularidade No Preparo, Deserção, Súmula N. 187/stj, Preparo Em Dobro
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Irregularidade No Preparo Deserção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOYSES COHN CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  2. 2 Comprovação do preparo sem sequência numérica do código de barras da GRU
  3. 3 Obrigação de regularização do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras da GRU, impedindo a verificação da correspondência com a guia de recolhimento; a parte foi intimada para regularizar o preparo mediante pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e não o fez de forma adequada, sendo legítima a aplicação da Súmula n. 187/STJ para decretar a deserção e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção