AREsp 2531682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF mediante cotejo analítico, ônus do recorrente conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial por cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por suposta deficiência do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF mediante cotejo analítico, ônus do recorrente conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se