REsp 1934426 - ACORDAO

REsp 1934426 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos do capítulo do acórdão atacado, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; faltou impugnação dirigidas, entre outros, aos fundamentos relativos à matéria coincidente com o RE 573.232 RG/SC e aos argumentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: AMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 98/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

AMAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo atacado
  3. 3 Preclusão do exame de matéria coincidente com decisão do STF em repercussão geral (RE 573.232 RG/SC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos do capítulo do acórdão atacado, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; faltou impugnação dirigidas, entre outros, aos fundamentos relativos à matéria coincidente com o RE 573.232 RG/SC e aos argumentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno