AREsp 2546437 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão de apelação, impondo-se a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, e porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou configurado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmula N.º 284 STF, Súmulas N.os 5 E 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmula N.º 284 STF +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 Não oposição de embargos de declaração na origem
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para afastar abusividade dos juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão de apelação, impondo-se a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, e porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou configurado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.