AREsp 2606737 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida a impugnação integral conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n.º 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: JANAINA MACEDO CALVO (JANAINA); Agravado: Ministro Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
JANAINA MACEDO CALVO (JANAINA)
Agravante
Ministro Presidente desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida a impugnação integral conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n.º 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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