AREsp 2597854 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme o § 4º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: MARIA ROZA DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia (art. 1.021, § 1º, Cpc/15), Multa (art. 1.021, § 4º, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Lei 9.656/98, Astreintes
Processo Civil Agravo Interno Inépcia (art. 1.021, § 1º, Cpc/15) Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/15) Obrigação De Fazer Planos De Saúde Rol Da ANS Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MARIA ROZA DA CONCEICAO SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/15)
  3. 3 Obrigação de custeio de medicamento não constante do rol da ANS diante da excepcionalidade prevista no art. 10, § 13, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme o § 4º do mesmo artigo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.