AREsp 2565889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — e não observou os requisitos formais exigidos, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RUBENS FONSECA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RUBENS FONSECA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e requisitos formais para sua comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — e não observou os requisitos formais exigidos, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.