AREsp 2616087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, restando configurada a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ, não sendo suficiente a mera reprodução das razões do recurso especial para afastar o óbice.

Parties
Agravante: RODRIGO VARGAS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão

Case Brief

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Parties

RODRIGO VARGAS PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (Súmula n.º 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, restando configurada a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ, não sendo suficiente a mera reprodução das razões do recurso especial para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial mantida