AREsp 2556969 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, não configurando violação do princípio do colegiado, e porque o direito de anular escritura pública por vício de vontade encontra-se fulminado pela decadência quadrienal prevista no art. 178, § 9º, V, b, do CC/16, contada da data da celebração do contrato, razão pela qual a pretensão autoral foi considerada intempestiva.

Parties
Agravante: RENATA LOPES SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Anulatória, Erro Substancial, Decadência Quadrienal, Princípio Do Colegiado
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ação Anulatória Erro Substancial Decadência Quadrienal Princípio Do Colegiado

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Parties

RENATA LOPES SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do colegiado
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial quadrienal para anulação por vício de vontade
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial: data da celebração do contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, não configurando violação do princípio do colegiado, e porque o direito de anular escritura pública por vício de vontade encontra-se fulminado pela decadência quadrienal prevista no art. 178, § 9º, V, b, do CC/16, contada da data da celebração do contrato, razão pela qual a pretensão autoral foi considerada intempestiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do apelo e declarou a decadência da pretensão autoral, com extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC)