AREsp 2027937 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou ocorrência de decisão surpresa nos termos dos arts. 9º e 10º do CPC/2015 nem divergência jurisprudencial apta a afastar a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Polo Passivo: Município de Senador Canedo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Decisão Surpresa, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Usucapião, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Município de Senador Canedo
Polo Passivo
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 2 Caracterização de decisão surpresa nos termos dos arts. 9º e 10º do CPC/2015
- 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou ocorrência de decisão surpresa nos termos dos arts. 9º e 10º do CPC/2015 nem divergência jurisprudencial apta a afastar a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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