AREsp 2544567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou pontos essenciais da decisão monocrática (preclusão) e porque alterar o resultado quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao verificar divergência significativa entre os juros pactuados e a taxa média do BACEN sem justificativa da instituição financeira, corretamente limitou os juros à taxa média de mercado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Preclusão, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contratos Bancários Juros Remuneratórios Preclusão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de fundamentos não impugnados
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou pontos essenciais da decisão monocrática (preclusão) e porque alterar o resultado quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao verificar divergência significativa entre os juros pactuados e a taxa média do BACEN sem justificativa da instituição financeira, corretamente limitou os juros à taxa média de mercado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.