AREsp 2537543 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ; quando a decisão de origem nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o cabimento é do agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANCRUZA RKM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANCRUZA RKM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ; quando a decisão de origem nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o cabimento é do agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido/negado provimento

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.