AREsp 2575072 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a violação ao art. 13 da Lei 9.656/98, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 13 Da Lei 9.656/98, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a violação ao art. 13 da Lei 9.656/98, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.