AREsp 2564609 - ACORDAO

AREsp 2564609 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), de modo que não se pode conhecer do recurso especial nem do agravo interno que não supriu tal deficiência.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 211/282)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), de modo que não se pode conhecer do recurso especial nem do agravo interno que não supriu tal deficiência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.