AREsp 2449611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o manejo do agravo em recurso especial foi inadequado diante da decisão de inadmissibilidade fundada em entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n.º 83, violando o art. 932, III, do CPC, não sendo demonstrada jurisprudência diversa que justificasse conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AL SAO JOSE DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Relator: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Súmula N.º 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Súmula N.º 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AL SAO JOSE DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial diante de decisão que inadmite recurso especial com fundamento em repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ e necessidade de demonstração de jurisprudência diversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o manejo do agravo em recurso especial foi inadequado diante da decisão de inadmissibilidade fundada em entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n.º 83, violando o art. 932, III, do CPC, não sendo demonstrada jurisprudência diversa que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria mantida.