AREsp 2555693 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; por essa omissão aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais indicadas, tornando o agravo internamente manifestamente inadmissível e justificando a aplicação de multa.

Parties
Agravante: ADILSON RODRIGUES; Autora: ASSOCIAÇÃO DE OFTALMOLOGIA DE CAMPINAS E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADILSON RODRIGUES

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE OFTALMOLOGIA DE CAMPINAS E REGIÃO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Ineptidão do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; por essa omissão aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais indicadas, tornando o agravo internamente manifestamente inadmissível e justificando a aplicação de multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa