AREsp 2480499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a infirmativa sobre quitação do débito e sobre prescrição intercorrente demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com o entendimento vinculante do REsp 1.340.553/RS acerca da aplicação do art. 40 da LEF e da prescrição intercorrente.

Parties
Agravado: estado do rio de janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma), Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Eficácia Vinculativa De Repetitivos (resp 1.340.553/rs)
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

estado do rio de janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma), Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a infirmativa sobre quitação do débito e sobre prescrição intercorrente demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com o entendimento vinculante do REsp 1.340.553/RS acerca da aplicação do art. 40 da LEF e da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno