AREsp 2589672 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno por inobservância do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: MARIA CÍCERA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARIA CÍCERA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno por inobservância do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.