AREsp 2559229 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso quando a parte não rebate concretamente os fundamentos apontados pelo decisum agravado.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência de impugnação nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 932 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso quando a parte não rebate concretamente os fundamentos apontados pelo decisum agravado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não majorar honorários advocatícios no julgamento do agravo interno.
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