AREsp 2541485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia), notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 735/STF e à ausência de similitude fática, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 735/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 735/stf Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É viável o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ a agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos de decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia), notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 735/STF e à ausência de similitude fática, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.