AREsp 2557034 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15 no caso concreto por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR LUCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDEMIR LUCIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15 no caso concreto por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso.