AREsp 2584702 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 83/STJ); por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA; Agravado: SCANIA BANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheceu do agravo interno no recurso especial; aplicação de multa.
Legal Topics
Agrav O Interno, Ação De Busca E Apreensão, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agrav O Interno Ação De Busca E Apreensão Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA

Agravante

SCANIA BANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência de impugnação específica quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 83/STJ); por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno no recurso especial; aplicação de multa.