AREsp 2589039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais são insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando preclusão e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a controvérsia estava prejudicada em razão do trânsito em julgado do título executivo, de modo que os argumentos não infirmaram a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTANISLAU CARBONARI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários De Sucumbência, Preclusão
Processo Civil Recursos Execução Agravo Interno Cumprimento De Sentença Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários De Sucumbência Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTANISLAU CARBONARI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 Insuficiência das razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Prejudicialidade da questão em razão do trânsito em julgado do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais são insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando preclusão e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a controvérsia estava prejudicada em razão do trânsito em julgado do título executivo, de modo que os argumentos não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada