AREsp 2574109 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve ausência de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois a Corte de origem fundamentadamente declarou prescindível a produção de provas adicionais por entender suficientes os documentos constantes dos autos; admitir o pedido da agravante demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o magistrado, no sistema da persuasão racional, pode formar convencimento com base nas provas existentes.

Parties
Agravante: G. R. T. B. SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravio interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato Administrativo, Ação Anulatória, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Princípio Da Persuasão Racional
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato Administrativo Ação Anulatória Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

G. R. T. B. SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (testemunhal, documental e pericial)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve ausência de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois a Corte de origem fundamentadamente declarou prescindível a produção de provas adicionais por entender suficientes os documentos constantes dos autos; admitir o pedido da agravante demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o magistrado, no sistema da persuasão racional, pode formar convencimento com base nas provas existentes.

Court Disposition

Agravio interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno