AREsp 2553798 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o apelante não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido; a revisão das conclusões exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (óbcio da Súmula n.º 7 do STJ) e o acórdão estadual estava clara e suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Parties
Agravante: INCENTIVO INVESTIMENTOS LTDA.; Autora: ANBIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Administrativa, Reexame De Provas, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Administrativa Reexame De Provas +1 more

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Parties

INCENTIVO INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

ANBIMA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao pedido de reexame de provas
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração e inaplicabilidade do art. 1.022, II, do NCPC para modificar o julgado
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o apelante não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido; a revisão das conclusões exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (óbcio da Súmula n.º 7 do STJ) e o acórdão estadual estava clara e suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno