AREsp 2604146 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, restando incólume o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n.º 7 do STJ; ademais, decisão de inadmissibilidade formada por único dispositivo deve ser impugnada integralmente, não sendo admissível impugnação parcial no agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO BAURU SHOPPING CERTER (CONDOMÍNIO BAURU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO BAURU SHOPPING CERTER (CONDOMÍNIO BAURU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, restando incólume o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n.º 7 do STJ; ademais, decisão de inadmissibilidade formada por único dispositivo deve ser impugnada integralmente, não sendo admissível impugnação parcial no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo anteriormente manejado