AREsp 2539976 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ISMAEL DINIZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro Na Origem) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAEL DINIZ FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro Na Origem) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (impossibilidade de conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos)
  3. 3 Diferença entre revaloração de provas e matéria de direito (limitação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ/por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade