AREsp 2530072 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação de reexame de contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIONE AMORIM ANDRADE; Agravante: JOSENILSON DE SOUZA ANDRADE; Agravado: SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DIONE AMORIM ANDRADE

Agravante

JOSENILSON DE SOUZA ANDRADE

Agravante

SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Impossibilidade de impugnar fundamentos de admissibilidade apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação de reexame de contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.