AREsp 2513023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo e o pedido liminar foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: PEDREIRA BASALTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; pedido liminar julgado prejudicado; multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não aplicada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

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Parties

PEDREIRA BASALTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e analogia com a Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de concessão de efeito suspensivo e liminar sobre bloqueio de contas bancárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo e o pedido liminar foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; pedido liminar julgado prejudicado; multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não aplicada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno