AREsp 2582783 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou a incidência da Súmula n.º 284 do STF quanto ao art. 290 do CC/02, de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLAUDETE CHARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 284 Do STF Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CLAUDETE CHARÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF quanto ao art. 290 do CC/02

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou a incidência da Súmula n.º 284 do STF quanto ao art. 290 do CC/02, de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.