AREsp 2587265 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que reconheceu erro grosseiro na escolha do tipo recursal; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC, tornando a petição inepta para fins de conhecimento.

Parties
Agravante: RUBENS MONTENEGRO JUNIOR; Autor: OLIMPIO MANUEL SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Inépcia, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Inépcia Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RUBENS MONTENEGRO JUNIOR

Agravante

OLIMPIO MANUEL SOARES FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo correto para impugnar inadmissão de recurso especial (diferença entre art. 1.015 e art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento de erro grosseiro pela Presidência do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que reconheceu erro grosseiro na escolha do tipo recursal; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC, tornando a petição inepta para fins de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.