AREsp 2562185 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — e, em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, essa omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal ausência no agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTIL SERVICOS LTDA; Agravante: ELIAS NICASIO PEREIRA; Agravante: WILZA BATISTA LEAO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Ação Monitória Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUTIL SERVICOS LTDA

Agravante

ELIAS NICASIO PEREIRA

Agravante

WILZA BATISTA LEAO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da parte de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — e, em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, essa omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal ausência no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.