AREsp 2614165 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; a decisão agravada havia reconhecido o óbice da Súmula n.º 284 do STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, CPC Dialeticidade Recursal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; a decisão agravada havia reconhecido o óbice da Súmula n.º 284 do STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ