AREsp 2545096 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque o recurso especial pretendia, em essência, o reexame de tutela antecipada cuja revista é vedada nesta Corte por súmulas (735/STF e 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: OTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Astreintes, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela Antecipada Astreintes Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de tutela antecipada em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 735/STF)
  2. 2 Agravo interno não conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de normas infraconstitucionais (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque o recurso especial pretendia, em essência, o reexame de tutela antecipada cuja revista é vedada nesta Corte por súmulas (735/STF e 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.