AREsp 2589479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente deixou de enfrentar a deficiência do cotejo analítico e, assim, não observou o requisito do art. 932, III, do NCPC, tornando inviável o conhecimento do recurso e ensejando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA DA PIEDADE MOREIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula N.º 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

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Parties

MARIA DA PIEDADE MOREIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF relativa à deficiência do cotejo analítico
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente deixou de enfrentar a deficiência do cotejo analítico e, assim, não observou o requisito do art. 932, III, do NCPC, tornando inviável o conhecimento do recurso e ensejando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.