AREsp 2590398 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência do feriado alegado; aplicando‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC e não alcançado pela modulação do REsp 1.813.684/SP (por ter sido protocolizado após 18/11/2019), o agravo interno deve ser negado.

Parties
Recorrente: REUNIDAS MOBILIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, Do CPC

Case Brief

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Parties

REUNIDAS MOBILIDADE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC a agravo em recurso especial protocolado na vigência do NCPC
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos da QO no REsp 1.813.684/SP para prova posterior de feriado de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência do feriado alegado; aplicando‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC e não alcançado pela modulação do REsp 1.813.684/SP (por ter sido protocolizado após 18/11/2019), o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno