AREsp 2618550 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF; assim, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ. Além disso, o recurso especial originário não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos federais)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF; assim, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ. Além disso, o recurso especial originário não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.