AREsp 2559045 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC.

Parties
Agravante: MARCILIO CANEDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Código De Processo Civil De 2015

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Parties

MARCILIO CANEDO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno