AREsp 2506658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não supriu a deficiência de fundamentação exigida para demonstrar ofensa aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), além de pretender, na prática, reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais inadmissíveis em recurso especial, e não comprovar a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravada / Autora: ENGEL INCORPORADORA SPE 2 LTDA.; Agravante / Ré: CLEONE VIEIRA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse E Revisional De Contrato C/c Consignação Em Pagamento) / Acórdão Julgamento Virtual (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Ação Revisional De Contrato, Consignação Em Pagamento, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Teoria Da Superveniência, Honorários Advocatícios, Lei 9.514/97
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Ação Revisional De Contrato Consignação Em Pagamento +8 more

Case Brief

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Parties

ENGEL INCORPORADORA SPE 2 LTDA.

Agravada / Autora

CLEONE VIEIRA PAIVA

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse E Revisional De Contrato C/c Consignação Em Pagamento) / Acórdão Julgamento Virtual (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de suposta deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não supriu a deficiência de fundamentação exigida para demonstrar ofensa aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), além de pretender, na prática, reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais inadmissíveis em recurso especial, e não comprovar a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.