AREsp 2611241 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação — incorrendo, assim, no óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação — incorrendo, assim, no óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.