REsp 2129515 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e fundamentos não impugnados), razão pela qual incidem as Súmulas 211/STJ, 5 e 7/STJ e 283/STF, configurando inépcia do recurso nos termos do princípio da dialeticidade e da legislação processual aplicável.

Parties
Agravante: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: JOSE DIAS DA SILVA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno no recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia Da Petição Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Da Petição Recursal +6 more

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

JOSE DIAS DA SILVA NETTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das súmulas que vedam o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e fundamentos não impugnados), razão pela qual incidem as Súmulas 211/STJ, 5 e 7/STJ e 283/STF, configurando inépcia do recurso nos termos do princípio da dialeticidade e da legislação processual aplicável.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial