AREsp 2568304 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões federais apontadas não foram previamente prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e qualquer conclusão de ilegitimidade ativa ou quitação integral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, o acordo celebrado beneficiou apenas parte da dívida, não atingindo o agravante.

Parties
Recorrente: CESAR AURELIO FIGUEIREDO (CESAR); Espólio: Espólio de Ilo Fromming; Executado: Júlio Cesar Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Em Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CESAR AURELIO FIGUEIREDO (CESAR)

Recorrente

Espólio de Ilo Fromming

Espólio

Júlio Cesar Miranda

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Em Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões federais apontadas não foram previamente prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e qualquer conclusão de ilegitimidade ativa ou quitação integral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, o acordo celebrado beneficiou apenas parte da dívida, não atingindo o agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.